O PSDB não é contrário à inclusão dos direitos LGBT

O PSDB não é contrário à inclusão dos direitos LGBT nas políticas para minorias do Ministério dos Direitos Humanos, conforme reportagem publicada no site da revista Exame. Emenda nesse sentido foi proposta ao texto da MP 889/2019, mas era inócua do ponto de vista prático, além de inconstitucional.
Sem efeito porque a Lei 13.844, que organiza os ministérios, já prevê, em seu artigo 43, que a pasta dos Direitos Humanos deve promover políticas de proteção às minorias e combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância.
E sua constitucionalidade gera questionamentos porque a organização dos ministérios, competências e cargos são de iniciativa privativa do Poder Executivo (CF, artigo 84). Além disso, o texto original da MP trazia mudanças somente nos ministérios da Casa Civil, Governo, Secretaria Geral, Economia, Justiça e Meio Ambiente. Qualquer proposta parlamentar que incluísse a pasta dos Direitos Humanos seria considerada inconstitucional.

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