quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Alckmin inclui nome social e motivação do crime em Boletim de Ocorrência


O registro do Boletim de Ocorrência passa a ter, a partir desta quinta-feira (5) espaços para o preenchimento do nome social e para a inserção da motivação do crime, caso ele seja decorrente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.

A medida atende um pedido da comunidade LGBT e pretende contribuir com o esclarecimento de crimes homofóbicos. "É um passo importante na questão do respeito à diversidade, que é a marca do nosso estado", declarou o governador Geraldo Alckmin. 

A mudança também valerá para o BO eletrônico, feito através da Delegacia Eletrônica. É facultativa a declaração do nome social, orientação sexual, identidade de gênero e motivo presumido de discriminação e violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero.

Além disso, policiais em formação terão a disciplina de Direitos Humanos ampliada para abordar a diversidade sexual. As aulas serão obrigatórias e contarão com palestras realizadas por militantes LGBT.

O evento também marcou a comemoração dos 14 anos da Lei Anti-homofobia (nº 10.948/01), sancionada pelo governador em 5/11/2001. "Foi uma lei pioneira no país contra a intolerância à homofobia e transfobia", acrescentou Alckmin.



Veja as medidas estaduais de inclusão para a comunidade LGBT

Com a proposta de contribuir para uma sociedade cada vez mais homogênea, plural e que respeite a diversidade sexual, o Estado de São Paulo vem criando ao longo dos anos diferentes ações ligadas à questão LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). Uma das mais importantes foi a criação da lei estadual 10.948/01 contra a homofobia. A partir dela, o combate à discriminação sexual se tornou ainda mais robusto, pois ela prevê punição a qualquer ato de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero na administração pública.

Por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, criada em 2009 e vinculada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, vítimas têm podido realizar denúncias baseadas nessa lei estadual e também acompanhar os processos em trâmite. Um levantamento feito pela Comissão Especial - Discriminação em Razão de Orientação Sexual da Secretaria mostrou que de 2011 a 2013 foram instaurados 116 processos em todo o Estado.

Em parceria com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual criou, em 2011, o curso "A Conquista da Cidadania LGBT: A Política da Diversidade Sexual no Estado de São Paulo", realizado na modalidade ensino à distância (EAD), para servidores públicos estaduais e municipais do Estado de São Paulo. Nesse mesmo ano, a campanha institucional "Olhe e Veja além do Preconceito. Respeite as Diferenças", em parceria com o CRT DST/Aids, da Secretaria da Saúde, também chegou para fortalecer as estratégias contra a homofobia.

Além de ser esse canal de recebimento de denúncias, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual também cria novas pautas e articula medidas da integração para enfrentar a homofobia e a transfobia - a discriminação sofrida por travestis, mulheres transexuais e homens transexuais por conta de sua identidade de gênero. O Estado de São Paulo ainda conta com outros projetos importantes, como o Apoio à Parada do Orgulho LGBT, que recebe, além das pessoas da comunidade, cidadãos que se sensibilizam com a causa.
Panorama da luta contra a homofobia
Em 2012, São Paulo teve a 12ª Feira Cultural LGBT, com atendimento e disponibilização de diversos materiais informativos a respeito da Lei nº 10.948/01, em parceria com o Núcleo de Combate à Discriminação, Racismos e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a participação de diferentes setores da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Além disso, houve a Rearticulação do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, visando aprimorar as políticas, os programas, os projetos e as atividades estaduais referentes à temática LGBT. O lançamento da campanha "São Paulo contra a Homofobia" também se categoriza como um importante marco em prol da diversidade, por meio da divulgação da Lei 10.948/01 através de banners, flyers, folders, adesivos, camisetas, pins, botons e cartazes.
Em 2013, o Estado promoveu o casamento coletivo entre pessoas do mesmo sexo no Centro de Tradições Nordestinas (CTN), da cidade de São Paulo, juntamente com o Centro de Integração da Cidadania (CIC), da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. E entre outros projetos, vale destacar a 1ª eleição direta de representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em sete cidades do Estado de São Paulo.

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