Pela adoção do nome social em Osasco

Nesta terça-feira, dia 13, será votado o projeto de número 06/2015 na Câmara do Município de Osasco. O projeto da vereadora Andrea Capriotti "Dispõe sobre a inclusão e uso do Nome Social de Pessoas Travestis e Transexuais nos registro municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta." Na nossa visão, a aprovação da lei diminuirá a discriminação da qual travestis e transexuais são vítimas diariamente e mostrará que a cidade de Osasco respeita a identidade de gênero de seus moradores.

Projetos como o da vereadora já tramitam em todo o Brasil há anos, inclusive na cidade de São Paulo, vizinha de Osasco, foi sancionado projeto semelhante em 2010. No Estado de São Paulo, o decreto 55.588/10 assegura o direito a escolha da utilização do nome social nos órgãos do Governo do Estado. Recentemente a utilização de nome social por travestis e transexuais foi permitida em todas as escolas e redes de ensino no país
Além da história de pioneirismo do PSDB-SP na promoção da cidadania LGBT, especialmente nos governos de José Serra e Geraldo Alckmin, cabe lembrar que o Estatuto do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) reza, em seu artigo 2º que “O PSDB tem como base a democracia interna e a disciplina e, como objetivos programáticos, (...) o respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias; às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero (...)” e, em seu artigo 15º, os deveres dos filiados ao partido, incluindo que “Os filiados detentores de mandato eletivo ou investidos em cargos de confiança na administração pública, direta ou indireta, deverão exercê-los com probidade, fidelidade aos princípios programáticos (...)”.




Dessa forma, solicitamos aos vereadores e às vereadoras do PSDB na cidade de Osasco que apoiem esta medida que garante cidadania e tratamento mais digno às travestis e transexuais.

MAIS INFORMAÇÕES

Vídeo: José Serra inaugura ambulatório de saúde para travestis e transexuais
https://youtu.be/suy-AEufQXQ


Decreto Estadual 555.88/10 - Governo do Estado de São Paulo
Nome Social
DECRETO ESTADUAL Nº 55.588/10 - Dispõe sobre o tratamento
nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos
públicos do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
Este Decreto assegura às pessoas transexuais e travestis,
o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e
30
procedimentos promovidos no âmbito da Administração
direta e indireta do Estado de São Paulo.
Mediante indicação da pessoa, seu nome social deverá
constar em todos os documentos, fichas, formulários e
crachás, e os servidores públicos deverão tratá-la pelo
nome indicado.

Links Importantes:


http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,travestis-e-transexuais-poderao-usar-nome-social-em-escolas,1649639
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=15012010D%20511800000%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&secr=73&depto=0&descr_tipo=DECRETO
http://www.justica.sp.gov.br/StaticFiles/SJDC/ArquivosComuns/ProgramasProjetos/CPDS/Cartilha_Diversidade_Sexual_ea_Cidadania_LGBT.pdf

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