DIVERSIDADE TUCANA SE POSICIONA CONTRA A PEC 99/2011

O Diversidade Tucana vem a público se posicionar frontalmente contra a PEC 99/2011 - de autoria do Deputado Federal João Campos (PSDB/GO), como presidente da Frente Parlamentar Evangélica - que nesta segunda-feira dia 4 de junho, recebeu infelizmente um parecer favorável da Comissão de Justiça e Cidadania. A PEC pretende acrescentar ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

” Na visão do Diversidade Tucana, trata-se de um precedente extremamente perigoso, que fere cabalmente o Estado Laico e a Carta Magna, ao dar o privilégio de ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade a associações religiosas, que se equiparariam em representatividade aos demais postulantes, passando por cima de governantes, partidos políticos, da OAB, de centrais sindicais e do Procurador Geral da república.

A intenção clara da Frente Parlamentar Evangélica e do seu projeto de emenda à Constituição, é impor a todos os cidadãos brasileiros a sua visão particular do cristianismo, negando direitos a quem não compartilha desta vertente religiosa. Com isso todos os Direitos Humanos das minorias, incluindo aí direitos fundamentais da população LGBT (Lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros), estariam gravemente ameaçados, um golpe duro no Estado de Direito pelo qual tanto já lutamos.

Defendemos a Democracia e liberdade para todas as crenças, porém o Estado não pode se confundir e nem ser controlado por dogmas religiosos, assim como o Estado não pode interferir nas organizações religiosas já que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento (§4º do artigo 44 do código civil)”. 

Lembramos que em recente pesquisa em site da Câmara dos Deputados, mais de 95% dos brasileiros já se posicionaram contra esta PEC. 

Por todos os motivos expostos acima e na qualidade de instância representativa do PSDB, o Diversidade Tucana se compromete a contatar todos os parlamentares do partido, pedindo que rejeitem a PEC99/2011.

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