segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Homossexuais Ganham Direito de Visita Íntima no Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou direito de detentos homossexuais receberem visitas íntimas nas prisões paulistas. Em setembro de 2010, um homem gay que cumpre pena no Centro de Detenção Provisória de Taubaté já havia sido autorizado a receber visitas íntimas de seu parceiro. A decisão foi tomada pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1.ª Vara de Execuções Penais.

A decisão do governo paulista foi oficializada por meio da Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) - 153, de 28 de julho de 2011, e estende o direito a todos os detentos LGBT que vivam em união estável com alguém em liberdade. Isso é possível com a inclusão da realidade homoafetiva no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.

A Resolução do titular da SAP, Lourival Gomes, inclui o artigo 127-A no Capítulo II- da Visita Íntima, do Título IX- das Visitas, do Regimento. O Artigo diz que “as disposições de que tratam os artigos 93 a 127 deste Regimento devem ser aplicadas, de idêntica forma, aos casos de relações homoafetivas mantidas com pessoas presas dos sexos masculino e feminino”.

Leia abaixo a resolução:

Inclui o artigo 127- A no Capítulo II- da Visita Íntima, do Título IX- das Visitas, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SAP-144, de 29 de junho de 2010.

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que: - na prática, as visitas homoafetivas já vêm sendo autorizadas no âmbito das unidades prisionais que integram esta Secretaria de Estado; - o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo é o instrumento onde se encontram normatizados os procedimentos necessários para visitar pessoas presas, resolve:

Artigo 1°- Inclui o artigo 127-A no Capítulo II - da Visita Íntima, do Título IX – das Visitas, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SAP-144, de 29 de junho de 2010, com a seguinte redação:

“Artigo 127-A- As disposições de que tratam os artigos 93 a 127 deste Regimento devem ser aplicadas, de idêntica forma, aos casos de relações homoafetivas mantidas com pessoas presas dos sexos masculino e feminino.”

Artigo 2º- Ficam ratificadas as demais disposições constantes do Regimento Interno Padrão.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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