Direito a Visita Íntima Independentemente da Orientação Sexual

Foi publicado na Imprensa Oficial, órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 488, de 2010, que dispõe sobre o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.

O projeto, de autoria de Bruno Covas (PSDB) e Ricardo Montoro (PSDB), visa assegurar o direito de visita íntima, independente da orientação sexual do preso. O texto ressalta que o projeto é um principio de dignidade humana, direito fundamental assegurado pela Carta da República de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil signatário.

Veja abaixo o texto do PL 488/2010 na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2010

Dispõe sobre o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O direito à visita íntima, nos termos do inciso X, do artigo 41 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1948, será assegurado nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semi aberto, independentemente da orientação sexual do preso.

Artigo 2º - Os procedimentos disciplinares de visita social e íntima serão regulamentados no prazo de 120(cento e vinte) dias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O princípio da dignidade humana, direito fundamental assegurado pela Carta da República de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil signatário, prevê que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações.

Tal dispositivo tem norteado no Judiciário inúmeras conquistas para o segmento LGBT, salvaguardando direitos em uniões homoafetivas com relação ao aspecto patrimonial e às questões relacionadas aos filhos de pais homossexuais, dentre outros. O número de sentenças proferidas nos tribunais brasileiros traduz uma nova realidade e clama a sociedade a quebrar a resistência e a indiferença ante o novo cenário social e fático.

Há muitas luzes no fim do túnel, luzes a serem conquistadas cotidianamente por todos aqueles que acreditam e defendem a igualdade, a orientação sexual de cada um e a identidade de gênero. Nossa tarefa, portanto, é propor que os avanços na esfera administrativa do setor público seja um exemplo a ser seguido por toda a sociedade, ainda que ocorram à conta gotas.

Numa reunião realizada em Yogyakarta, na Indonésia, entre os dias 6 e 9 de novembro de 2009, uma Comissão Internacional de Juristas e o Serviço Internacional de Direitos Humanos de 25 países realizaram um projeto com o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero. O documento conhecido como “Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero”, recomenda aos Estados a implementação de medidas eficazes capaz de erradicar as violações aos direitos humanos, por meio de políticas públicas que deem visibilidade ao problema da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero.

Assim, com o objetivo de garantir o Direito a Tratamento Humano ao detento previsto no mencionado documento, no sentido de: “Assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas, sejam concedidas na base de igualdade a todas as pessoas aprisionadas ou detidas, independente do gênero de sua parceira ou parceiro”, propomos a regulamentação do princípio consagrado no artigo no artigo 5º., XLIX da Constituição Federal, no que concerne ao direito à visita íntima, estendendo-o aos homossexuais.

Prevista no inciso X, do artigo 41, da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1948, Lei de Execução Penal, e reconhecida como uma medida benéfica, vez que faz com que o preso sinta-se um cidadão não excluído da sociedade, a visita íntima é um direito constitucional que visa manter e fortalecer as relações familiares com a pessoa privada de liberdade. Cumpre esclarecer, entretanto, que referida legislação é omissa no que concerne à visita íntima de casais homossexuais.

O Centro de Ressocialização Feminino (CRF) de São José do Rio Preto, instituição que destaca modelo de co-gestão do Estado e o Grupo de Apoio aos Doentes de Aids (Gada), por meio de uma parceria, propôs ao Estado a implantação de visita íntima no referido Centro, sugerindo, inclusive que o benefício contemplasse as reeducandas homossexuais.

O modelo de co-gestão elaborado em 1996, pelo então Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, foi divulgado na Revista Perspectivas - revista internacional do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNDOC) enfatizando os resultados positivos do modelo.

Trabalho realizado por uma Comissão Técnica do Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto – CRF, no ano de 2005, sobre a implantação do Programa de Visita Íntima naquela unidade, que anexamos à presente justificativa, revela que o enclausuramento feminino gera distúrbios de toda ordem, em razão da solidão e protecionismo discriminatório, dentre outros, configurando, assim, uma problemática nos estabelecimentos penais que, a nosso ver, há que ser enfrentada pelo Estado

A indigitada regra vigora no estado do Pará desde 2009 e foi, também, conquistada por meio de uma ação judicial no estado do Sergipe. Tais vitórias representam um avanço na luta contra a homofobia e merecem ser reproduzidas por outros estados da federação.

Dessa forma, entendemos que os três poderes instituídos devem, de forma inequívoca, conferir plena força à Constituição e aos parâmetros protetivos internacionais com vistas a eliminar quaisquer resquícios de legislações discriminatórias adotando-se normas necessárias à superação das desigualdades entre cidadãos, instrumento essencial ao exercício da cidadania civil e política em sua plenitude.

Por fim, considerando que o Decreto Estadual 55.839, de 18 de maio de 2010 que institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT estabelece no anexo relativo às diretrizes de ação no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, na Meta 1. Ação 2. que referido órgão deverá promover medidas para a promoção do respeito às distintas orientações sexuais e identidade de gênero nas unidades penitenciárias, nada mais justo que esta Casa, em sintonia com as diretrizes traçadas no decreto governamental, acolha a propositura na forma como se apresenta.

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